Entre a inclusão e o direito de escolha: o impasse que ameaça as APAEs

Novo decreto federal impõe modelo único de educação inclusiva e reacende o debate sobre o papel das escolas especializadas e o direito das famílias decidirem o melhor caminho para seus filhos.

O Decreto nº 12.686/2025, publicado em outubro pelo Governo Federal, institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE-I) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A medida, que revoga o Decreto nº 7.611/2011, reacendeu um dos debates mais sensíveis do país: até que ponto o modelo inclusivo pode ser imposto sem ferir o direito das famílias e o trabalho histórico das instituições especializadas, como as APAEs.

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) representam, há mais de sete décadas, o pilar do atendimento educacional, terapêutico e social a pessoas com deficiência em todo o Brasil. Fundadas em um período em que o Estado pouco se voltava às necessidades dessa população, as APAEs foram, por muito tempo, a única porta aberta à dignidade, ao aprendizado e à inclusão real.

O novo decreto, porém, muda o eixo da política pública: estabelece que a inclusão deve ocorrer prioritariamente em escolas comuns, onde todos os alunos — com ou sem deficiência — compartilhem o mesmo ambiente de aprendizagem. O governo defende que a mudança busca eliminar barreiras, promover igualdade e consolidar a escola regular como espaço universal da cidadania.

A reação, contudo, foi imediata. Entidades, famílias e parlamentares afirmam que o decreto fere o direito de escolha das famílias, além de colocar em risco o futuro das instituições especializadas. Segundo o movimento liderado pelas APAEs, o texto cria uma “inclusão compulsória”, desconsiderando casos em que o atendimento individualizado, com estrutura terapêutica e pedagógica específica, é essencial ao desenvolvimento do aluno.

A vereadora Camila Schefer Pierin, da Lapa, é uma das vozes locais que se posicionaram contra a medida. Em manifesto de repúdio, ela afirma que ‘incluir é respeitar, é garantir escolhas, não impor caminhos’. O documento, amplamente divulgado nas redes sociais, reforça que a inclusão verdadeira só ocorre quando o aluno é acolhido de acordo com suas necessidades e potencialidades — e não por mera determinação administrativa.

Dados do Censo Escolar de 2023 mostram que 91,3% dos estudantes da educação especial já estão matriculados em classes comuns — um avanço de mais de 30 pontos percentuais desde 2009. Para o Ministério da Educação, esse é o reflexo positivo da política inclusiva. Mas, para as entidades, o número esconde uma realidade desigual: a falta de preparo das escolas regulares, a ausência de profissionais especializados e a sobrecarga de professores que não recebem formação adequada para lidar com múltiplas deficiências no mesmo ambiente.

As APAEs alertam ainda que, sob o novo modelo, o financiamento e os convênios que garantem sua manutenção podem ser inviabilizados, o que comprometeria atendimentos educacionais e terapêuticos de milhares de alunos. O governo, por sua vez, afirma que as instituições continuarão a existir, mas como centros de apoio e referência à inclusão, não mais como alternativa educacional substitutiva.

O QUE MUDA NA PRÁTICA COM O NOVO DECRETO

1. Matrículas obrigatórias na rede regular

Todas as crianças e jovens com deficiência deverão ser matriculados em escolas comuns da rede pública ou privada. As escolas especializadas, como as APAEs, deixarão de atuar como instituições de ensino substitutivas, passando a oferecer apenas o Atendimento Educacional Especializado (AEE) — um serviço de apoio complementar.

2. Redefinição do papel das APAEs

As APAEs deixam de funcionar como escolas formais e passam a atuar como Centros de Apoio à Inclusão. Isso significa que o estudante frequentará a escola comum e poderá receber atendimento complementar nas APAEs, mas não mais ter sua escolarização principal nelas.

3. Mudança no repasse de recursos

Os repasses federais e estaduais passam a priorizar as redes públicas regulares. As instituições conveniadas, como as APAEs, precisarão se adequar a novas exigências de credenciamento e poderão ter redução nos convênios se não se enquadrarem nas diretrizes do decreto.

4. Impactos sobre famílias e alunos

Pais que optarem por manter seus filhos exclusivamente em instituições especializadas podem enfrentar dificuldades de matrícula e de certificação escolar. Na prática, o aluno precisará estar vinculado a uma escola comum para ter validade acadêmica.

5. Reorganização das redes municipais

Os municípios terão de adaptar escolas regulares com infraestrutura acessível, formação de professores e equipes multidisciplinares. Essa transição, segundo especialistas, exigirá investimento e tempo, sob o risco de sobrecarregar sistemas já fragilizados.

O DESAFIO QUE SE IMPÕE

O Decreto nº 12.686/2025 escancara uma tensão que vai além das salas de aula: trata-se do confronto entre a universalização da inclusão e o respeito à diversidade de trajetórias.

Ninguém discute que a escola deve ser um espaço para todos — mas o desafio é garantir que esse “todos” não apague as singularidades de cada um.

As APAEs, símbolo de uma história de acolhimento e de resistência, lembram que inclusão sem escuta é imposição. E que o verdadeiro avanço está em permitir que cada família, com autonomia e apoio do Estado, decida o caminho que melhor traduz a palavra inclusão.